Código Penal

"Art. 284 - Exercer o curandeirismo:

I – prescrevendo = (receitando), ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância = (nociva ou não para a saúde);
II - usando gestos (por exemplo, os passes),palavras ou qualquer outro meio;
III - fazendo diagnósticos:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa".

Sua forma qualificada está prevista no artigo 285:
"Forma qualificada:

Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267."

 Bem jurídico protegido – saúde pública.

Sujeito ativo – qualquer pessoa,

Sujeito passivo – a sociedade e a pessoa enganada.

Tipo objetivo – exercer (prática repetitiva, habitual) o curandeirismo (atividade desempenhada pela pessoa que promove curas sem ter qualquer título ou habilitação para tanto, fazendo-o, geralmente, por meio de reza ou emprego de magia) prescrevendo (indicar como remédio ou receitar), ministrando (fornecer para ser ingerido por alguém) ou aplicando (empregando em alguém), habitualmente, qualquer substância; usando gestos, palavras ou qualquer outro meio (agir de maneira que simbolize um ritual); fazendo diagnósticos (dar conhecimento de determinada doença através de seus sintomas).

Trata de tipo de forma vinculada, eis que o curandeirismo só é considerado penalmente relevante quando praticado de acordo com as formas previstas nos incisos.

Quando a questão envolve religião há que se ter cautela, eis que pode não caracterizar o crime, tendo em vista a inviolabilidade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos curtos religiosos (art. 5º, VI, CF).

Sobre este assunto assim discorre NUCCI (juiz e professor de Direito da PUC - SP): “O Estado nada pode fazer para impedir a prática de rituais religiosos, às vezes envolvendo a cura de males físicos através de cirurgias espirituais, porque está envolvida a crença do paciente. Enquanto não se ultrapassar o limite do disponível, funciona o consentimento da vítima para afastar qualquer ilicitude. Entretanto, se o ofendido morrer ou sofrer lesão grave, como lamentavelmente já aconteceu por conta disso, o agente da operação espiritual deve ser responsabilizado pelo que causou à vítima, tendo em vista que a vida e a integridade corporal em determinados graus são consideradas bens indisponíveis, ainda que se tenha que afastar a aplicação da inviolabilidade de crença, pois nenhum direito é absoluto.

Agora está explicado o porque de os centros espíritas se pelarem de medo e darem passes e receitarem remédios (homeopáticos) as escondidas e não abertamente, pois como vimos é crime de curandeirismo, ainda mais que quando se receita remedios homeopáticos nas casas espíritas, o consulente recebe um receituário psicografado por um médium que, no caso que eu conheço e posso falar, por que eu vi (meninos, eu vi!), vem escrito se o consulente está com interferência espiritual, necessitando de passes (e tem o nome levado para irradiação) e/ou se está necessitando de intervenção espiritual, necessitando marcar o tratamento espiritual em casa (ou no centro, se houver leitos), durante 3 semanas, as terças ou sábados, dias em que não poderá comer carne de espécie alguma, entre outras abstinências, alem é claro, de em ambos os casos precisar tomar os 3 remedios homeopáticos que a receita indicar.

E também era dado as escondidas, a tal Pomada do Vovô Pedro, a quem pedisse, por achar que a mesma curava tudo. Teve gente até que comia essa pomada passada no pão, acreditem se quiserem.


Pergunta-se:
Se o passe de cura, cura, por que o medo? Ou será que não cura? Se o remédio receitado é homeopático e não faz mal, por que o medo e fazem o receituário escondido, se a crença religiosa é permitida?

Será que os espíritas desobedecem a lei? Ou será que os espíritas, apesar de dizerem que são uma religião, não se veem como religião e portanto não estariam resguardados pela lei? Ou será que eles não confiam no diagnostico e tratamento dados por seus médiuns e tem medo que alguém morra ou sofra uma lesão grave, tipo um derrame em pleno passe?